Decreto nº 28-2024

Ratifica o Tratado Geral do Congresso de Füssen, e os Atos de Fundação das Agências Europeias de Cartografia e Notícias.

Decreto nº 28-20242024-12-28T14:32:01-03:00

Decreto Imperial nº 27-2024

Reforma a Proclamação das Cortes Gerais, reestabelecendo a designação de Principado.

Decreto Imperial nº 27-20242024-12-26T22:58:35-03:00

Decreto Imperial nº 23-2024

Ratificação da Concordata entre a Santa Sé Vaticana e o Império de Andorra.

Decreto Imperial nº 23-20242024-02-23T15:12:42-03:00
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