Lista das Leis passadas pela Generalidade de Andorra, e promulgadas por Sua Augusta Majestade, o Imperador:
- Decreto Imperial nº 21-2024Altera as Constituições para estabelecer a Democracia delegada.
- Lei do Processo Eleitoral (REVOGADA)Lei do Processo Eleitoral, aprovada pela Primeira Generalidade D’Andorra.
- Decreto(-lei) nº 11-2021Revoga a seção III do artigo V, da Constituição da Generalidade.